Câmara de Vereadores terá sessão extraordinária para avaliar parcelamento do FABS

A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo realizará, na próxima segunda-feira, 19 de janeiro, às 17 horas, uma sessão extraordinária para discutir o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.891/2025, relacionada à regularização de débitos previdenciários do Município junto ao Fundo de Aposentadoria e Benefício dos Servidores (FABS).

A proposta tem como objetivo atender às exigências do Ministério da Previdência Social, autorizando o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários que não foram repassados ao fundo ao longo do exercício de 2025. Entre os valores incluídos estão contribuições patronais e obrigações decorrentes do Plano de Amortização do Passivo Atuarial, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e ao décimo terceiro salário.

Conforme o texto do projeto, os valores a serem parcelados passarão por atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA/IBGE, acrescidos de juros compostos de 0,5% ao mês e multa de 2%, calculados desde a data de vencimento até a consolidação do acordo. O projeto também prevê que os cálculos observem a meta utilizada na avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município.

A alteração na legislação busca garantir a regularização fiscal e previdenciária do Município, bem como a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário dos servidores públicos municipais.

Redação do Grupo Sepé