Câmara de Santo Ângelo aprova projeto que autoriza parcelamento de débitos previdenciários do Município

A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou, por 13 votos favoráveis e uma abstenção, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.891/2025, que trata da regularização de débitos previdenciários do Município junto ao Fundo de Aposentadoria e Benefício dos Servidores (FABS).

A proposta atende a exigências do Ministério da Previdência Social e autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários não repassados ao fundo ao longo do exercício de 2025. Entre os valores contemplados estão contribuições patronais e obrigações previstas no Plano de Amortização do Passivo Atuarial, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e ao décimo terceiro salário.

Conforme o texto aprovado, os valores a serem parcelados serão atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescidos de juros compostos de 0,5% ao mês e multa de 2%, calculados desde a data de vencimento até a consolidação do acordo. O projeto também determina que os cálculos observem a meta atuarial adotada na avaliação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

A alteração na legislação tem como objetivo garantir a regularização fiscal e previdenciária do Município, além de assegurar a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário dos servidores públicos municipais.

Redação do Grupo Sepé