Ministério define regras para limitar juros do crédito consignado do trabalhador

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicou resolução nesta sexta-feira (24) que procura evitar juros muito altos no programa Crédito do Trabalhador, de empréstimos consignados a profissionais contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Criado em 2025 pelo governo Lula para ampliar o acesso de trabalhadores ao crédito bancário em substituição à antiga linha de empréstimo privado, os juros cobrados no Consignado CLT se tornaram um problema para a modalidade e vêm preocupando o governo.

Com o endividamento da população em alta, o governo prepara um novo programa de renegociação de dívidas, uma espécie de Desenrola 2.0.

A portaria não fixa um teto para as taxas, mas cria um método de monitoramento que limita os juros. Será feito um cálculo com base nos juros médios cobrados no mercado, mais um desvio padrão ponderado. Essa taxa média encontrada será usada para comparar as taxas e tentar coibir juros abusivos.

O consignado tem como garantia o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O valor da parcela é descontado diretamente do holerite.

Além disso, as instituições financeiras que cobrarem juros considerados abusivos poderão ser punidas com a suspensão das operações de consignado para os trabalhadores. Dados do Banco Central mostram que os juros do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês, segundo a última medição de abril.

A normativa, editada pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, também determina que o CET (Custo Efetivo Total) mensal das operações não poderá ultrapassar em mais de um ponto percentual o valor da taxa de juros contratada.

Outra regra diz respeito à limitação de encargos extras. Também não poderá ser cobrado seguro prestamista, a não ser em caso de autorização expressa do trabalhador. O MTE diz que o seguro vinha sendo cobrado de forma embutida em contratos, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

As instituições ficam autorizadas a cobrar apenas juros remuneratórios, multa e juros pela mora, impostos que houver e o seguro prestamista, caso haja autorização.

De acordo com a norma, taxas que ultrapassem a soma da média ponderada de mercado com seu desvio padrão, calculados com base nas operações do trimestre anterior, podem ser consideradas abusivas.

Para chegar a esse cálculo, técnicos do MTE vão monitorar os contratos feitos por meio dos sistemas da Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal), permitindo ao governo identificar distorções e exigir ajustes. Caso as instituições não reduzam taxas consideradas excessivas, poderão ser suspensas e obrigadas a rever contratos recentes.

A estratégia do MTE evita a fixação de um teto de juros, como ocorre no consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e para a qual os bancos se opunham. O temor é que, além de haver uma acusação de interferência no mercado, o ministério tivesse de lidar com a negativa de crédito a trabalhadores com renda menor.

Com a mudança, o governo aposta em um modelo dinâmico de controle, em diálogo com o setor financeiro.

Desde que foi lançado, em março de 2025, o consignado CLT já emprestou R$ 131 bilhões a mais de 9 milhões de trabalhadores. Parte desse valor, R$ 91 bilhões, é de novas contratações. O restante, R$ 30 bilhões, é de contratos migrados da modalidade antiga para a nova.

A taxa média de juros está em torno de 3,66% ao mês, enquanto o CET médio chega a 4,48%, segundo o MTE.

Apesar da expansão do modelo, os juros seguem como principal desafio, em especial em um cenário de endividamento da população. Pesquisa Datafolha mostra que dois em cada três brasileiros dizem ter dívidas financeiras, como empréstimos. O percentual representa 67% dos entrevistados. Do total, um a cada cinco brasileiros (21%) diz estar com dívidas financeiras atrasadas.

Os juros do consignado podem variar 100% entre uma instituição e outra, segundo os dados do Banco Central e pesquisa do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo), entre 3,19% e 6,61% ao mês, conforme levantamento de março.

Segundo o MTE, medidas contra taxas abusivas já vinham sendo debatidas no comitê do consignado desde o ano passado. Outra preocupação é a de que o crescimento da modalidade tem sido acompanhado pelo aumento do endividamento.

O valor médio dos empréstimos é de cerca de R$ 12,3 mil, com maior concentração entre trabalhadores de baixa renda. Para especialistas, o uso do crédito como solução imediata, aliado à falta de educação financeira, pode agravar a inadimplência.

Antes de contratar um crédito do tipo, os trabalhadores devem pesquisar os juros e tentar negociar as melhores taxas. Além disso, é preciso comparar com o empréstimo pessoal oferecido pelo próprio banco. A depender do relacionamento do cliente com a instituição, é possível conseguir taxas melhores, diz Cíntia Senna, mestre em educação financeira da Dsop e professora da Unoeste.

Segundo ela, a lógica das taxas de juros do consignado CLT não está acompanhando o nível de segurança dessas operações. "A gente vê situações em que essas taxas são bem elevadas para a modalidade, mesmo com diversas garantias para as instituições", afirma.

Fonte: Jornal do Comércio