CCJ aprova PL da Delegada Nadine que garante às mulheres acesso a antecedentes policiais de companheiros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 02, o Projeto de Lei 423/2025, de autoria da deputada Delegada Nadine (PSD), que garante às mulheres o direito de consultar, junto à Polícia Civil, os indiciamentos policiais de atuais ou futuros companheiros, por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e contra a dignidade sexual, e os respectivos tipos penais. 

A proposta tem como objetivo ampliar a prevenção à violência doméstica e aos casos de feminicídio. Agora, a matéria segue para apreciação em comissão de mérito antes de seguir ao plenário. Conforme o texto, as informações disponibilizadas ficarão restritas à existência dos registros policiais e à tipificação penal correspondente. Para solicitar os dados, a mulher deverá apresentar requerimento fundamentado, acompanhado de comprovação mínima de vínculo afetivo, sendo a liberação condicionada à decisão do delegado responsável pelo atendimento. 

"A proposta busca oferecer mais informação e autonomia às mulheres na tomada de decisões, fortalecendo a prevenção à violência doméstica e contribuindo para salvar vidas", concluiu a deputada Delegada Nadine. 

O projeto também estabelece que as informações serão classificadas como dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica ao procedimento e proteção à privacidade das partes envolvidas.

Fonte: Ascom/URI