Câmara avança com PEC da redução da maioridade penal

Comissão especial analisará proposta que responsabiliza criminalmente adolescentes de 16 e 17 anos por crimes graves.

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados mais graves. Na segunda-feira (6), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial que será responsável por analisar o texto antes de ele seguir para votação em plenário.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Pela legislação em vigor, menores de 18 anos são considerados inimputáveis penalmente e respondem por atos infracionais conforme as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas específicas para esses casos.

Com a criação da comissão especial, a proposta entra em uma nova fase de discussão. O colegiado deverá promover audiências públicas e ouvir especialistas para aprofundar o debate sobre os impactos da medida. Ao final dos trabalhos, será elaborado um parecer recomendando a aprovação ou a rejeição da PEC.

Caso seja aprovada na comissão, a matéria seguirá para análise do Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos antes de prosseguir na tramitação legislativa.

A proposta também tem gerado manifestações de entidades e movimentos sociais. A Coalizão Negra por Direitos afirmou, em nota divulgada neste ano, que a redução da maioridade penal pode ampliar o encarceramento de jovens negros e periféricos, diante do atual cenário do sistema prisional brasileiro.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sispeden), pessoas negras representam cerca de 70% da população privada de liberdade no país. Para a entidade, esse contexto reforça a necessidade de ampliar o debate sobre os impactos sociais da proposta antes de uma eventual aprovação.

Redação do Grupo Sepé com informações de Alma Preta