Sancionada lei que amplia limite do MEI e perdoa dívidas

Nova legislação prevê perdão de cerca de R$ 12 bilhões em débitos, eleva gradualmente o faturamento anual para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois funcionários.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira, 21, uma lei complementar que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de aproximadamente R$ 12 bilhões em dívidas da categoria. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, também permite a contratação de até dois funcionários.

Com a nova legislação, o limite de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado gradualmente. Em 2027, o teto passará para R$ 110 mil, chegando a R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que mais trabalhadores permaneçam enquadrados no regime simplificado de tributação, destinado aos pequenos empreendedores.

Outra alteração é a ampliação do número de empregados que poderão ser contratados pelo MEI, passando de um para dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A legislação também estabelece o perdão de débitos de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. A medida contempla contribuições à Seguridade Social, além de juros, multas e encargos legais relacionados às obrigações abrangidas pela lei.

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação, prevista para 1º de janeiro de 2027. O descumprimento poderá resultar no cancelamento do perdão. Também será necessária a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.

Embora o valor total das dívidas abrangidas seja estimado em R$ 12 bilhões, o governo calcula um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos três anos.

Além da sanção da lei dos MEIs, o presidente assinou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê transporte público gratuito aos fins de semana. O texto será encaminhado ao Congresso Nacional e propõe destinar 26,8% das emendas parlamentares ao financiamento da medida, cujo custo anual é estimado entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões.

Redação do Grupo Sepé com informações de Correio do Povo