Sem emendas sobre redução da maioridade penal, Senado aprova PEC da Segurança

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. Na votação em primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na votação em segundo turno, foram 75 votos a favor da PEC. Entre outros pontos, o texto amplia a integração entre os órgãos de segurança pública estaduais e federais no combate ao crime organizado. O texto agora segue para promulgação. 

Antes da votação em segundo turno, os senadores discutiram uma emenda do Partido Liberal (PL) para que o Fundo Nacional de Segurança Pública também financie ações das Forças Armadas de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O destaque foi aprovado por 67 votos favoráveis e nenhum contrário.

Ao ler seu parecer, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) emitiu relatório em que sugeriu que a discussão da redução da maioridade penal fosse feita de forma autônoma, ou seja, à parte da PEC. 

— (A separação) preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento em propostas autônomas, sem comprometer a tramitação da matéria principal — defendeu o relator.

O pedido do senador foi aprovado em plenário, e as emendas passam a tramitar autonomamente na forma de propostas de emenda à Constituição.

A PEC da Segurança havia sido colocada na pauta para votação no dia 15 de outubro, mas foi retirada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), após a apresentação das emendas por governo e oposição, que divergiam sobre a redução da maioridade penal.

Ainda durante a leitura do relatório nesta terça-feira (3), o senador Rogério Carvalho argumentou que a redução da maioridade penal pode aumentar os índices de aliciamento de adolescentes pelo crime organizado:

— Os estabelecimentos prisionais atuais podem ser inadequados para receber adolescentes, expondo-os a maior risco de violência e de aliciamento por organizações criminosas. Nos Estados Unidos, por exemplo, constatou-se que 21% das vítimas comprovadas de violência sexual entre presos em cadeias tinham menos de 18 anos, embora eles fossem menos de 1% dos presos. Isso reforça a necessidade de exame cuidadoso da matéria, inclusive sobre a necessidade orçamentária de criação de novos estabelecimentos prisionais. 

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. 

Entenda as duas emendas

A primeira emenda foi apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos no caso de crimes hediondos.

A outra foi do senador governista Camilo Santana (PT-CE), que pedia a redução da maioridade penal para 16 anos para crimes graves - nos outros casos, continuaria em 18 anos. A emenda de Camilo Santana foi uma forma de o governo tentar atrapalhar a emenda da oposição. Durante as eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou apoio a essa emenda, contrariando a resistência da esquerda de se aprovar qualquer redução do tipo.

O que é a PEC da Segurança

A PEC 18/2025 foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025. Entre suas propostas está a ampliação da cooperação entre municípios, Estados e União. O texto foi aprovado na Câmara em março deste ano.

A proposta também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Entre os pontos de destaque há também a integração entre forças federais e polícias estaduais.

Na Câmara, foram acrescentados ao texto punições mais severas para membros de facções criminosas, investimento no sistema prisional e a permissão para prefeituras criarem polícias municipais.

A Câmara dos Deputados também acrescentou a destinação de uma porcentagem de recursos arrecadados com bets para os fundos de segurança. Entretanto, esse trecho foi retirado do texto.

Fonte: GZH