Santo Ângelo firma TAC com MPT e se compromete a regularizar categorias de base

A Associação Esportiva e Recreativa (AER) Santo Ângelo firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a regularizar as categorias de base do clube.

A medida visa garantir a dignidade e os direitos dos atletas, especialmente os jovens em formação, e prevê uma série de obrigações referentes à estrutura de trabalho e às relações contratuais.

As cláusulas estabelecem obrigações detalhadas quanto à estrutura dos alojamentos, alimentação dos atletas, pagamentos regulares aos trabalhadores e a proibição de cobranças irregulares dos atletas para fins de inscrição, aquisição ou manutenção de equipamentos utilizados em treinos e partidas.

O termo também exige medidas de segurança contra incêndio e nas instalações elétricas, além de determinar ações de combate ao assédio moral e vedar a chamada "pejotização" na contratação de atletas.

Em relação à contratação, o Santo Ângelo deve assegurar que não sejam adotados métodos de aliciamento, fraude ou abuso, impedindo a cobrança de quaisquer valores dos atletas.

O TAC, resultado de diversas denúncias recebidas e de apuração do MPT que confirmou as irregularidades, prevê expressamente a manutenção de seus efeitos em caso de futura constituição de Sociedade Anônima do Futebol (SAF) ou assemelhado pelo clube.

O não cumprimento de qualquer cláusula do acordo acarretará o pagamento de multas, que serão multiplicadas por cláusulas descumpridas e trabalhadores prejudicados.

Os valores são revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou a projetos sociais da comunidade local cadastrados junto ao MPT.

Em caso de continuidade das irregularidades, haverá cobrança também de indenização por danos morais coletivos.